Projeto Lei Legislativo Nº 002/2016

Dados do Documento

Autores

Rangel Loch
Angelo Ronchi Neto
Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão

31/03/16 - 1ª Sessão Extraordinária de 2016
Prazo

22/04/2016
Anexos

Projeto Lei Legislativo

PROJETO DE LEI PL Nº 002/2016

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, faz saber aos habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos vereadores do Poder Legislativo Municipal, o aumento de 11,07% (onze virgula zero sete por cento), referente a revisão geral anual que corresponde a acumulo de inflação do INPC/IBGE, do período compreendido entre março de 2015 a fevereiro de 2016, sendo 6% (seis por cento) a partir de 1º de março de 2016 e 5,07% (cinco virgula zero sete por cento) de forma acumulativa, em 1º de agosto de 2016.

Art. 2 º As despesas inerentes à execução desta Lei correm as despesas de dotações próprias do orçamento da Câmara municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º de março de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Forquilhinha, 24 de março de 2016.

Autoria: Mesa Diretora

Rangel Loch Ângelo Ronchi Neto

Presidente Primeiro Secretário