Projeto Lei Legislativo Nº 003/2016

Dados do Documento

Autores

Rangel Loch
Angelo Ronchi Neto
Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão

31/03/16 - 1ª Sessão Extraordinária de 2016
Prazo

22/04/2016
Anexos

Projeto Lei Legislativo

PROJETO DE LEI PL Nº 003/2016

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, faz saber aos habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos comissionados e efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, o aumento de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento) sendo, sendo 11,07% (onze virgula zero sete por cento) o acumulado do INPC/IBGE de inflação de março de 2015 a fevereiro de 2016 mais 0,29% (zero virgula vinte e nove por cento) de ganho real, a incidir a partir de 1º de março de 2016, referente à revisão geral anual e aumento real.

Art. 2 º. As despesas inerentes à execução desta Lei correm as despesas de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º de março de 2016.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Forquilhinha, 24 de março de 2016.

Autoria: Mesa Diretora

Rangel Loch

Presidente

Ângelo Ronchi Neto

1º Secretário