Projeto Lei Legislativo Nº 004/2016

Dados do Documento

Autores

Rangel Loch
Angelo Ronchi Neto
Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão

31/03/16 - 1ª Sessão Extraordinária de 2016
Prazo

22/04/2016
Anexos

Projeto Lei Legislativo

PROJETO DE LEI PL Nº 004/2016

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, faz saber aos habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Forquilhinha, o aumento de 11.07% (onze virgula zero sete por cento), referente à revisão geral anual com base no acumulado de inflação dos índices INPC/IBGE de fevereiro de 2015 a março de 2016, sendo 6% (seis por cento) a partir de 1º de março de 2016 e 5,07% (cinco virgula zero sete por cento) de forma acumulativa, em 1º de agosto de 2016.

Art. 2 º As despesas inerentes à execução desta Lei correm as despesas de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º de março de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Forquilhinha, 24 de março de 2016.

Autoria: Mesa Diretora

Rangel Loch

Presidente

Ângelo Ronchi Neto

1º Secretário