Projeto Lei Legislativo Nº 028/2021

Dados do Documento

Autores

Célio Alves Elias
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 403/1997, E, DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS
Sessões

20/12/21 - 46ª Sessão Ordinária de 2021 - Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha
27/12/21 - 47ª Sessão Ordinária de 2021 - Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha
Prazo

10/01/2022

PROJETO DE LEI PL Nº 028/2021

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 403/1997, E, DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

Artigo 1º. Altera o Artigo 1º da lei 403/1997, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 1º É obrigatória, nas agências, cooperativas de crédito, postos de serviços, unidades de negócio e demais estabelecimentos bancários em funcionamento no município, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha, 20 de dezembro de 2021

Autoria: VEREADOR CÉLIO ALVES ELIAS - PT