Legislação - Célio Alves Elias

• Proposição Indicação Nº 48/2024

• Proposição Indicação Nº 37/2024

• Proposição Indicação Nº 24/2024

• Proposição Indicação Nº 21/2024

• Proposição Indicação Nº 1/2024

• Proposição Requerimento Nº 1/2024

• Emenda ao Projeto Modificativa Nº 1/2023 - Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei PE Nº 1/2024

• Emenda ao Projeto Supressiva Nº 1/2024 - Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei PE 019/2024

• Proposição Indicação Nº 92/2023

• Proposição Indicação Nº 80/2023

• Parecer Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei PE Nº 79/2023

• Proposição Indicação Nº 70/2023

• Proposição Indicação Nº 58/2023

• Proposição Indicação Nº 53/2023

• Proposição Indicação Nº 52/2023

• Proposição Indicação Nº 51/2023

• Proposição Indicação Nº 50/2023

• Proposição Indicação Nº 48/2023

• Proposição Indicação Nº 33/2023

• Proposição Indicação Nº 32/2023