Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha
Poder Legislativo do Município de Forquilhinha
Emenda ao Projeto Modificativa Nº 001/2017 - Projeto de Lei PE 037/2017 - Comissão de Finanças
Dados do Documento
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Prazo27/12/2017
COMISSÃO DE FINANÇAS
PARECER
PROJETO DE LEI PE Nº 037/2017
A Comissão de Finanças ao analisar o Projeto em tela que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE FORQUILHINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, opina pela sua aprovação mediante a seguinte emenda modificativa:
O Art. 1º e seus parágrafos ficam com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, no mês de dezembro de cada ano, aos profissionais do magistério da educação, em efetivo exercício do cargo e lotados na Secretaria de Municipal de Educação.
§ 1º O abono de que trata esta Lei, a critério do Chefe do Poder Executivo, pode ser estendido aos demais servidores lotados nas Escolas e Centros de Educação Infantil da Secretaria de Municipal de Educação, inclusive aos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e aos servidores comissionados.
§ 2º O valor do abono será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser diferente para cada categoria, de acordo com a fonte de recursos.
§ 3º Os critérios para percepção do abono de que trata esta lei serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Considera-se profissionais do magistério da educação aqueles relacionados no inciso II do parágrafo único do art. 22 da Lei Nacional nº 11.494/2007.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2017
Vereador Erico D`Amorim – PSD
Vereador Arlei Dondossola – PR
Vereador Célio Alves Elias - PT
Vereador Juliano Arns - PDT
Movimentações
Prazo: 15/12/2017
Prazo: 15/12/2017
Destinatário: Plenário
Recebido: 06/12/2017 16:36:41
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA