Processo Legislativo - Emenda ao Projeto - Substitutiva

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 1/2024 - Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei PL 005/2024

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 001/2021 - Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei PE 059/2021

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 001/2019 - Comissão de Finanças - Projeto de Lei PE Nº 038/2019

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 001/2018 - Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei PE 025/2018

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 1/2018 - Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei PE 016/2018

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 001/2017 - Projeto de Lei PE 032/2017 - Comissão de Finanças

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 001/2017 - Projeto de Lei PL 019/2017 - Comissão de Constituição e Justiça

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 001/2017 - Projeto de Lei PL 019/2017 - Comissão de Finanças

• Emenda ao Projeto Substitutiva Nº 60/1991