Processo Legislativo - Projeto - PLC-Legislativo
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Projeto PLC-Legislativo Nº 1/2024
Altera DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, de 08 de janeiro de 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto PLC-Legislativo Nº 001/2009
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VENTILAÇÃO E LUZES DE EMERGÊNCIA NOS ELEVADORES E, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ESCADAS DOS EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.