Processo Legislativo - Projeto - VETO

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 e inciso I do Art. 51, ambos da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda supressiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2024, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.623, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 E DA LEI Nº 2.442, DE 11 DE AGOSTO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 e inciso I do Art. 51, ambos da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2023, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET ÀS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA-SC”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 e inciso I do Art. 51, ambos da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda supressiva e aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2023, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 e inciso I do Art. 51, ambos da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda modificativa ao Projeto de Lei PE nº 7/2023, que “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E À ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022, que “Denomina Rua Regiane Terezinha Miranda e dá outras providências”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei PL nº 001/2021, que “INCLUI TRABALHADORS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID 2019 DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR EM PARTE, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda aditiva ao Projeto de Lei PE nº 063/2019, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR EM PARTE, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda aditiva ao Projeto de Lei PE nº 006/2020, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI PL Nº 010/2019

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR EM PARTE, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda aditiva ao Projeto de Lei PE nº 012/2019, que “INSTITUI A UNIDADE GESTORA DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, LEI 13.204/2015, DECRETO FEDERAL 8.726/2016 E DECRETO MUNICIPAL 199/2017”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade forma e material, o Projeto de Lei PL nº 016/2018, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2143, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei PL nº 025/2017, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PADRONIZADA DA INFORMAÇÃO COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei PL nº 003/2017, que “DENOMINA RUA ADILIO MIRANDA A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA NO BAIRRO CENTRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI PL Nº 021/2017

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR EM PARTE, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei PE nº 033/2016, que “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHINHA-FORQUILHINHAPREV, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE FORQUILHINHA, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL DE FORQUILHINHA E CÂMARA DE VEREADORES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2017”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TODO, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei PE nº 099/2015, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § Io do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TODO, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei PL n° 002/2013, que "INSTITUI DATA BASE PARA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Comissão acima mencionada, reunida para analisar o Veto ao projeto de Lei PE n° 005/2008 , opina pela manutenção do Veto. Sala das Comissões em 17 de março de 2008