Processo Legislativo - Emenda ao Projeto - Supressiva e Aditiva

• Emenda ao Projeto Supressiva e Aditiva Nº 1/2023 - Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei PE 002/2023

• Emenda ao Projeto Supressiva e Aditiva Nº 001/2018 - Comissão de Finanças ao Projeto de Lei PE 019/2018